A adesão ao seuescritorio.com pressupõe a realização de um contrato entre as partes que se rege pelas seguintes condições gerais:
Cláusula 1 – Identificação e responsabilidade do prestador de serviço
O seuescritorio.com é responsabilidade da Organideia, Organização Profissional de Congressos, Lda., pessoa coletiva com o número 504 570 676, com sede na cidade de Coimbra, inscrita sob o número 7900/99 na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra.
Cláusula 2 – Início, documentação necessária e duração do contrato
O presente contrato terá o seu início na data da assinatura do pedido de adesão, acompanhado de uma cópia das condições gerais de utilização que desde logo se obriga a cumprir, tais como: Uma cópia da certidão permanente ou cópia da certidão comercial, cópia do Cartão do Cidadão do(s) sócio(s) a que a empresa obriga e comprovativo de morada dos sócios a que a empresa obriga (Ex: fatura da água, fatura da eletricidade). Terá, a partir da referida data, a validade de seis meses, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.
Cláusula 3 – Alterações contratuais e direito de resolução
1º – A Organideia, Organização Profissional de Congressos, Lda. pode alterar as condições comunicando tal facto por escrito ao contratante, com uma antecedência mínima de 15 dias. As alterações têm-se por aceites se, findo o referido prazo, a Organideia não tiver recebido qualquer comunicação escrita em contrário do titular.
2º – O titular pode resolver o contrato caso não concorde com as novas condições.
Cláusula 4 – Alterações de PIN
1º – Caso pretenda alterar o seu pin, pode fazê-lo a qualquer momento, os custos serão calculados com base nos dias de uso de cada plano.
2º – As alterações de pin, não alteram as regras de pagamento.
Cláusula 5 – Condições de adesão e pagamento
Formas de Pagamento:
1) Opção 1 – Pagamento mensal:
a) O pagamento pode ser efetuado por débito direto; Transferência bancária; Referência Multibanco ou Numerário.
b) Na adesão ao plano escolhido, o contratante pagará o valor correspondente ao primeiro mês + taxa de ativação + 1 mês de caução.
c) Após o pagamento inicial, as mensalidades subsequentes deverão ser pagas até ao dia 20 do mês anterior ao vencimento.
2) Opção 2 – Pagamento semestral ou anual:
a) O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária; Referência Multibanco ou Numerário.
b) Na adesão ao plano escolhido, o contratante deverá pagar o valor correspondente a 6 ou 12 meses + taxa de ativação.
c) Após o pagamento inicial, os pagamentos semestrais e anuais subsequentes devem ser efetuados até o dia 20 do mês anterior ao vencimento do período.
Descontos para contratos semestrais e anuais:
a) Contratos anuais: Pagando antecipadamente o valor total de 12 meses, o contratante terá um desconto de 10%.
b) Contratos semestrais: Pagando antecipadamente o valor total de 6 meses, o contratante terá um desconto de 5%.
Taxa de ativação e caução:
a) A adesão inicial ao seuescritorio.com exige o pagamento de uma taxa de ativação no valor de 30 € + IVA em qualquer um dos PIN’s escolhidos, exceto o PIN Meeting.
b) Apenas os contratos com pagamento mensal que não adiram ao débito direto, exigem o pagamento da caução.
Cláusula 6 – Resolução do contrato por justa causa e rescisão pelo contratante
1º Na máxima extensão permitida por lei e atendendo às obrigações assumidas, a Organideia, Organização Profissional de Congressos, Lda., reserva-se o direito de resolver o contrato com efeitos imediatos, mediante a notificação do Cliente e sem necessidade de cumprir qualquer procedimento adicional no caso de:
a) Ter conhecimento de qualquer uso fraudulento ou irregular na utilização dos serviços do seuescritorio.com;
b) Ter conhecimento de serem falsas as informações prestadas pelo titular no contrato de adesão;
c) O cliente se encontre em situação irregular de cumprimento das condições de pagamento.
d) O cliente se encontrar em processo de insolvência, ser declarado insolvente, ser objeto de recuperação de empresa ou de insolvência ou deixar de ter capacidade para pagar as suas dívidas à medida que estas vençam.
2º – O contratante poderá rescindir este contrato com aviso prévio de 30 dias, desde que cumpra todas as condições de adesão e envie a sua intenção por e-mail ou outro meio de comunicação, com assinatura digital
Cláusula 7 – Proibição de uso indevido da morada após rescisão
1º- Após a rescisão deste contrato, é estritamente proibido e ilegal utilizar a nossa morada em qualquer referência na internet, com fornecedores, instituições ou em registos oficiais.
Cláusula 8 – Utilização de espaços e serviços de secretariado
1º – A utilização de espaços físicos e de secretariado profissional, obriga a marcação prévia de 48h, sem a qual não existirá garantia de disponibilidade.
Cláusula 9 – Horário de funcionamento
1º – O Horário de funcionamento normal é das 9h às 13h e das 14h às 18h. Salvo condições especiais.
Cláusula 10 – Isenção de responsabilidade por calamidades e falhas de terceiros
1º – A Organideia, Organização Profissional de Congressos, Lda., não terá qualquer responsabilidade por danos e prejuízos causados por calamidades naturais ou falhas de terceiros, por exemplo, falha de eletricidade, falha na ligação à Internet, indisponibilidade de servidores, falhas de água, etc.
Revisto em: Dezembro de 2024.